AREsp 2472506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses recursais exigindo prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a condenação da autora por litigância de má-fé com multa de 20% do valor atualizado da causa, afastando-se, contudo, a responsabilização do advogado.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Parte Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Estado de São Paulo

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses recursais exigindo prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a condenação da autora por litigância de má-fé com multa de 20% do valor atualizado da causa, afastando-se, contudo, a responsabilização do advogado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da autora por litigância de má-fé, com multa de 20% do valor atualizado da causa em favor da parte ré.