AREsp 2542590 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, sobretudo, porque houve falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
PRIMA 01 SENADOR LANCHES LTDA; MEGAMATTE ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +1 more

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Parties

PRIMA 01 SENADOR LANCHES LTDA

MEGAMATTE ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Preenchimento do requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, sobretudo, porque houve falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.