AREsp 2318885 - ACORDAO

AREsp 2318885 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma / Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Prescricional Quinquenal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Prescricional Quinquenal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma / Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal contado da emissão da certidão de crédito
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ