AREsp 2710567 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas; assim, a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência de impugnação genérica quanto ao óbice de ausência de prequestionamento
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia apresentada somente no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas; assim, a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.