AREsp 2734238 - DECISAO

AREsp 2734238 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC na decisão da Corte de origem e nos embargos de declaração, impede-se o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO MONTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO MONTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC
  2. 2 Decisão ex officio da Corte de origem além do pedido recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC na decisão da Corte de origem e nos embargos de declaração, impede-se o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento.
  • Intimem-se.