REsp 2180589 - DECISAO

REsp 2180589 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas ou não prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o exame na via especial; ademais, parte das questões suscitadas repousa em fundamento eminentemente constitucional, incabível em recurso especial, e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas do STF e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Petrópolis
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Legitimidade Passiva, Astreintes (multas Cominatórias), Tutela De Urgência, Proteção E Defesa Civil, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Público Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas ou não prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o exame na via especial; ademais, parte das questões suscitadas repousa em fundamento eminentemente constitucional, incabível em recurso especial, e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas do STF e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Petrópolis

Orders

  • Publique-se e intimem-se.