REsp 2132541 - DECISAO

REsp 2132541 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou, em embargos declaratórios, as teses suscitadas (faltou prequestionamento), e há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — extinção da execução por trânsito em julgado e preclusão consumativa pela inércia da parte — que impede a reforma, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Coisa Julgada Índices De Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO LOPES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (art. 189 CC; arts. 525, §15; 927, III e 982 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado e extinção da execução
  3. 3 Preclusão por silêncio da parte exequente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou, em embargos declaratórios, as teses suscitadas (faltou prequestionamento), e há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — extinção da execução por trânsito em julgado e preclusão consumativa pela inércia da parte — que impede a reforma, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.