AREsp 2823530 - DECISAO

AREsp 2823530 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HARMONY YI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Autora/recorrida: Marisa Botelho Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção Em Distrato, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Em Distrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HARMONY YI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Marisa Botelho Muniz

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 282/STF e 7/STJ.