AREsp 2697181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), o exame das questões alegadas demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MIRALVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 211/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 211/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIRALVA DE MELLO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados pela agravante
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Inexistência de similitude fática e cotejo analítico que comprovem dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), o exame das questões alegadas demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.