PUIL 4619 - DECISAO

PUIL 4619 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão da Turma Recursal não se manifestou acerca do dispositivo legal apontado (art. 85 do CPC), havendo ausência de efetivo debate sobre a matéria e, portanto, falta de prequestionamento, requisito necessário para o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei pelo STJ.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE; Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.
Legal Topics
Prequestionamento, Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Súmula
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC e condenação em honorários nos Juizados Especiais
  3. 3 Requisito do prequestionamento para apreciação do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão da Turma Recursal não se manifestou acerca do dispositivo legal apontado (art. 85 do CPC), havendo ausência de efetivo debate sobre a matéria e, portanto, falta de prequestionamento, requisito necessário para o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.

Orders

  • Intimem-se.