REsp 2163190 - DECISAO

REsp 2163190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 8 e 927, I do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, e por constatar-se que o art. 1º da Lei 12.016/2009 não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 8 e 927 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 8 e 927, I do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, e por constatar-se que o art. 1º da Lei 12.016/2009 não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.