REsp 2174056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (art. 51, IV, do CDC) pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; não se admite conhecer o dissídio jurisprudencial sem o prequestionamento e o prequestionamento fictio não se reconheceu por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SUELI DOS SANTOS; Agravado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Revisão Contratual Bancária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Revisão Contratual Bancária

Case Brief

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Parties

SUELI DOS SANTOS

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC) e exigência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (art. 51, IV, do CDC) pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; não se admite conhecer o dissídio jurisprudencial sem o prequestionamento e o prequestionamento fictio não se reconheceu por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC.