AREsp 2672660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias relevantes não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento do acórdão que impedia a apreciação do recurso especial, incidindo, portanto, as súmulas aplicáveis (211/STJ; 282, 356 e 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perda Do Objeto, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 283/stf Súmulas N. 282 E 356/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias relevantes não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento do acórdão que impedia a apreciação do recurso especial, incidindo, portanto, as súmulas aplicáveis (211/STJ; 282, 356 e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial