REsp 2148422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o art. 927, III e V, do CPC/2015, e, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento da matéria, o que impõe a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 927, III E V, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 927, III E V, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o art. 927, III e V, do CPC/2015, e, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento da matéria, o que impõe a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.