REsp 2167533 - ACORDAO

REsp 2167533 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvado porque a agravante não demonstrou violação ao art. 7º do CPC/2015 nem prequestionamento adequado da matéria; a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, afastou a nulidade das CDAs, matéria fático-probatória que não se presta à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 7º do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque a agravante não demonstrou violação ao art. 7º do CPC/2015 nem prequestionamento adequado da matéria; a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, afastou a nulidade das CDAs, matéria fático-probatória que não se presta à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.