REsp 2151225 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF, não há prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF), a reforma demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), a parte não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), o julgamento na origem assentou-se em norma de direito local (Súmula 280/STF) e não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO E OUTROS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Coisa Julgada/compensação De Reajustes
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas (stf/stj) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO E OUTROS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF, não há prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF), a reforma demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), a parte não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), o julgamento na origem assentou-se em norma de direito local (Súmula 280/STF) e não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015