AREsp 2780876 - DECISAO

AREsp 2780876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer a ausência de prequestionamento acerca do art. 6º, VIII, do CDC, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIMON GESNER; Agravada: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA; Agravada: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 282/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 282/stf +2 more

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Parties

SIMON GESNER

Agravante

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravada

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de dissídio jurisprudencial diante de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a ausência de prequestionamento acerca do art. 6º, VIII, do CDC, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.