AREsp 2668142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para caracterizar o prequestionamento ficto, permanecendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, a análise pretendida no recurso especial exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do tribunal de origem de ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prestação De Contas, Ato De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prestação De Contas Ato De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário na prestação de contas tardia e deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para caracterizar o prequestionamento ficto, permanecendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, a análise pretendida no recurso especial exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do tribunal de origem de ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial