AREsp 2743877 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de prequestionamento prévio do tema nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 282/STF por analogia), por inexistirem omissão ou falta de fundamentação aptas a gerar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e por ser legítima a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ELAINE LUKOW LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Ncpc), Súmula 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Ncpc) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ELAINE LUKOW LAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema nas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada omissão quanto à prevenção do relator distinto
  3. 3 Impugnação à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de prequestionamento prévio do tema nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 282/STF por analogia), por inexistirem omissão ou falta de fundamentação aptas a gerar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e por ser legítima a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno