REsp 2175600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu expressamente acerca dos dispositivos legais indicados no recurso especial, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; como não houve prequestionamento do tema que se alega divergente (inaplicabilidade da Lei 9.514/97 por ausência de constituição em mora), torna-se inviável conhecer do dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/autor: PLINIO GAMBAROTO TAMBARUCCI; Agravada/ré: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA; Agravada/ré: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma (agora: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Da Lei 9.514/97, Constituição Em Mora
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Devolução De Valores Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

PLINIO GAMBAROTO TAMBARUCCI

Agravante/autor

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA

Agravada/ré

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma (agora: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento do tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu expressamente acerca dos dispositivos legais indicados no recurso especial, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; como não houve prequestionamento do tema que se alega divergente (inaplicabilidade da Lei 9.514/97 por ausência de constituição em mora), torna-se inviável conhecer do dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno