AREsp 2668791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada; a matéria acerca da regularidade das vendas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegada violação do art. 54-G do CDC, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido diante da ausência de indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência.

Parties
Autor/apelado: LUCAS TELLES DOS PASSOS LTDA.; Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 54 G Do CDC, Reexame De Fatos E Provas, Ação Indenizatória, Sistema De Intermediação De Pagamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 54 G Do CDC +3 more

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Parties

LUCAS TELLES DOS PASSOS LTDA.

Autor/apelado

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 54-G do CDC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, inclusive indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada; a matéria acerca da regularidade das vendas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegada violação do art. 54-G do CDC, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido diante da ausência de indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.