AREsp 2548044 - ACORDAO

AREsp 2548044 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 4º e 6º do CPC, aplica-se a Súmula nº 211 do STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente se admite se for indicada violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Arts. 4º E 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Juros Remuneratórios
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Arts. 4º E 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 4º e 6º do CPC, aplica-se a Súmula nº 211 do STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente se admite se for indicada violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial