REsp 1620141 - ACORDAO

REsp 1620141 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não enfrentou a alegada ofensa ao art. 8º, I, da Lei 9.610/1998 e não houve embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 8º, I, Lei Nº 9.610/1998
Direito Autoral Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 8º, I, Lei Nº 9.610/1998

Case Brief

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Parties

TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 8º, I, da Lei 9.610/1998
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de debate e decisão sobre a matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não enfrentou a alegada ofensa ao art. 8º, I, da Lei 9.610/1998 e não houve embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.