AREsp 2716940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada (inclusive o conteúdo normativo do art. 919, §1º do CPC/2015) não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável, o que impõe, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual reexame de decisão sobre tutela antecipada esbarra na Súmula 7 do STJ e na Súmula 735 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR GOMES FERREIRA; Agravante: ERILENE FERNANDES RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR GOMES FERREIRA

Agravante

ERILENE FERNANDES RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada (inclusive o conteúdo normativo do art. 919, §1º do CPC/2015) não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável, o que impõe, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual reexame de decisão sobre tutela antecipada esbarra na Súmula 7 do STJ e na Súmula 735 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator