AREsp 2641861 - ACORDAO

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Houve falta de prequestionamento de dispositivo federal indicado no recurso especial e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, a ausência de intimação do Ministério Público constituiu irregularidade sem comprovação de prejuízo; por essas razões aplicam-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Pelo Ministério Público Federal / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Aresto Combatido, Motivação Não Impugnada, Agravo Interno, Súmulas 282 283 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Processual, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Prequestionamento Aresto Combatido Motivação Não Impugnada Agravo Interno Súmulas 282 283 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Nulidade Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Pelo Ministério Público Federal / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal federal apontado no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Aplicação (ou não) da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento de dispositivo federal indicado no recurso especial e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, a ausência de intimação do Ministério Público constituiu irregularidade sem comprovação de prejuízo; por essas razões aplicam-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.