AREsp 2793492 - DECISAO

AREsp 2793492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 884 do CPC e 42 do CDC), da impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais (art. 102, III, a, CF) e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: HORACIO MACHADO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

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Parties

HORACIO MACHADO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 884 CPC e 42 CDC)
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de suposta violação constitucional (art. 102, III, a, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 884 do CPC e 42 do CDC), da impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais (art. 102, III, a, CF) e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial