AREsp 2699227 - ACORDAO

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A decisão monocrática constatou que a matéria ventilada no recurso especial (decisão-surpresa e violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC/2015) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, caracterizando ausência de prequestionamento e, por consequência, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf, Súmula 356/stf, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf Súmula 356/stf Agravo Interno

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Decisão-surpresa não analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A decisão monocrática constatou que a matéria ventilada no recurso especial (decisão-surpresa e violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC/2015) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, caracterizando ausência de prequestionamento e, por consequência, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno