AREsp 2743286 - DECISAO

AREsp 2743286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e pela impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; consignou-se também que a Corte de origem concluiu haver violação ao princípio da proporcionalidade quanto à eliminação do concurso, fato que demandaria reexame de provas caso fosse reexaminado na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf, Princípio Da Proporcionalidade, Concurso Público Avaliação Médica E Eliminação
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf Princípio Da Proporcionalidade Concurso Público Avaliação Médica E Eliminação

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possível violação do princípio da proporcionalidade na eliminação de candidato em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e pela impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; consignou-se também que a Corte de origem concluiu haver violação ao princípio da proporcionalidade quanto à eliminação do concurso, fato que demandaria reexame de provas caso fosse reexaminado na instância especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.