REsp 1352345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9º, § 1º do Decreto-Lei 2.164/1984 e art. 23 da Lei 8.004/1990), razão pela qual se aplicam por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a Corte de origem confirmou a previsão contratual do CES, de modo que a reversão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLY APARECIDA DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Repetição Do Indébito, Sistema Financeiro De Habitação, Capitalização De Juros, Tabela Price
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Repetição Do Indébito Sistema Financeiro De Habitação Capitalização De Juros +1 more

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Parties

MARLY APARECIDA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando prevista em contrato
  3. 3 Impossibilidade de reversão do julgado por meio de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9º, § 1º do Decreto-Lei 2.164/1984 e art. 23 da Lei 8.004/1990), razão pela qual se aplicam por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a Corte de origem confirmou a previsão contratual do CES, de modo que a reversão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.