AREsp 2596466 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não se aplicando o prequestionamento ficto por não ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoraram-se honorários em R$ 200,00.

Parties
Agravante: MIGUEL DA SILVA FOLHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

MIGUEL DA SILVA FOLHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 aplicação do instituto do prequestionamento ficto e seus requisitos
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não se aplicando o prequestionamento ficto por não ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoraram-se honorários em R$ 200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Intimem-se.