REsp 2185467 - DECISAO

REsp 2185467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 e às normas suscitadas eram genéricas ou dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento apto a viabilizar o exame pelo STJ; além disso, a matéria constitucional apontada não é apropriada ao recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Prescrição Quinquenal, Paridade E Integralidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Competência Do STF Prescrição Quinquenal Paridade E Integralidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV do CPC/2015 por omissão/ausência de enfrentamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 104 e 178, I, "b" da Lei n. 1.711/52 e dos arts. 40, §§1º e 3º da CF/1988 e do art. 3º da EC 113/21
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional vs competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 e às normas suscitadas eram genéricas ou dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento apto a viabilizar o exame pelo STJ; além disso, a matéria constitucional apontada não é apropriada ao recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).