REsp 1817372 - ACORDAO

REsp 1817372 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; o agravo interno é desprovido. Não se admite prequestionamento ficto porque o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC, e o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas.

Parties
Agravante: OSMAR APARECIDO CAPASSO; Agravante: IRANI APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Seguro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Seguro Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR APARECIDO CAPASSO

Agravante

IRANI APARECIDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 É admissível o prequestionamento ficto sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial?
  3. 3 A ausência de manifestação expressa do tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; o agravo interno é desprovido. Não se admite prequestionamento ficto porque o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC, e o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.