REsp 2093035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento de todas as questões invocadas nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de desconstituir a fundamentação do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fundamentação Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Fundamentação Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KARSTEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento de todas as questões invocadas nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de desconstituir a fundamentação do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença denegatória