REsp 2168168 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento quanto à matéria trazida pelo CTN), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (acarretando deficiência de fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARISSE GASPAR DOIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Repetição De Indébito, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Repetição De Indébito Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

CLARISSE GASPAR DOIN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema federal impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento quanto à matéria trazida pelo CTN), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (acarretando deficiência de fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015