AREsp 2732955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofre óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão/contradição/obscuridade), subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e o pedido de dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para modificar o decisum.

Parties
Agravante: SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravada: CRISTIANE SIMOES FERREIRA; Ré/reconvinte: Aymoré Financiamento e Investimentos/ Grupo Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

CRISTIANE SIMOES FERREIRA

Agravada

Aymoré Financiamento e Investimentos/ Grupo Santander

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofre óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão/contradição/obscuridade), subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e o pedido de dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno