REsp 2177145 - ACORDAO

REsp 2177145 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante, verificou-se fundamentação deficiente quanto à alegação de medicamento de uso domiciliar, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA; Autora: ISABELA MAJORAL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Agravante

ISABELA MAJORAL NUNES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede apreciação do recurso
  3. 3 Fundamentação ausente ou deficiente impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante, verificou-se fundamentação deficiente quanto à alegação de medicamento de uso domiciliar, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno