REsp 2157739 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria apontada (suposta ofensa aos arts. 190 do CPC e 151, VI, do CTN) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não havendo indicação de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DAN DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Multa Por Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Multa Por Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto

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Parties

DAN DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 190 do CPC e 151, VI, do CTN
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF em razão da falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria apontada (suposta ofensa aos arts. 190 do CPC e 151, VI, do CTN) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não havendo indicação de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.