AREsp 2476342 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e objetiva os fundamentos do capítulo relativo ao vício de integração, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pela ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado e pela ocorrência de matéria decidida com base no suporte fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ), conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Parties
Agravante: AVIS BUDGET BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Vício De Integração, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Vício De Integração Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 373 e 374 do CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e objetiva os fundamentos do capítulo relativo ao vício de integração, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pela ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado e pela ocorrência de matéria decidida com base no suporte fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ), conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.