AREsp 2671518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente ao art. 416 do CC e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANDIMOVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 282/stf E 356/stf, Art. 416 Do Código Civil, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 282/stf E 356/stf Art. 416 Do Código Civil Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANDIMOVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 416 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente ao art. 416 do CC e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno