AREsp 2759989 - DECISAO

AREsp 2759989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação literal de dispositivo de lei capaz de autorizar a ação rescisória, houve ausência de prequestionamento de ponto específico (impossibilitando a análise de dispositivo indicado) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Violação ao art. 966, V, do CPC/2015 (ação rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação literal de dispositivo de lei capaz de autorizar a ação rescisória, houve ausência de prequestionamento de ponto específico (impossibilitando a análise de dispositivo indicado) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.