REsp 2169901 - DECISAO

REsp 2169901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque não é cabível, via recurso especial, discutir suposta ofensa a decreto ou enunciado sumular (Súmula 518); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE; Custos Iuris / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do Código de Processo Civil
  2. 2 Ofensa ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Ofensa ao art. 3º do Decreto n. 4.887/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque não é cabível, via recurso especial, discutir suposta ofensa a decreto ou enunciado sumular (Súmula 518); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.