AREsp 2533529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF), não demonstrou o efetivo prequestionamento dos dispositivos legais apontados como afrontados, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impõe a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EURIDES DA SILVA - SOLADOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EURIDES DA SILVA - SOLADOS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar prequestionamento para impugnar aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para manutenção da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF), não demonstrou o efetivo prequestionamento dos dispositivos legais apontados como afrontados, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impõe a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e aplicação do art. 932, III, do CPC.