AREsp 2581070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; houve também ausência de prequestionamento apto a superar as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Amigos da Praia Dura - SABADU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Recursos Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 282/283/284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Amigos da Praia Dura - SABADU

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência das súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e da súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; houve também ausência de prequestionamento apto a superar as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se.