AREsp 2695946 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre as normas federais invocadas (art. 1.003 do CPC e demais dispositivos apontados) e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração, faltou prequestionamento válido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do art. 105, III, CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os dispositivos legais indicados no recurso especial foram devidamente prequestionados pelo tribunal de origem
  2. 2 Estabelecer se é possível conhecer do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal sem prévio prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre as normas federais invocadas (art. 1.003 do CPC e demais dispositivos apontados) e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração, faltou prequestionamento válido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do art. 105, III, CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.