AREsp 2553311 - DECISAO

AREsp 2553311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, a insurgência relativa ao art. 85, § 2º, do CPC não merece provimento porque tal matéria não foi discutida no acórdão de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, incindindo o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na impugnação de crédito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; contudo, a insurgência relativa ao art. 85, § 2º, do CPC não merece provimento porque tal matéria não foi discutida no acórdão de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, incindindo o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 240/241) para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo