AREsp 2807615 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Acordo Extrajudicial Súmulas Do STF

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Homologação de acordo extrajudicial e necessidade de representação por advogado (art. 103 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se