AREsp 2636247 - DECISAO

AREsp 2636247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento da matéria apontada (violação do art.313, V, "a", do CPC), não conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282/STF; além disso, não se admite a majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA SANCHES RODRIGUES BERENGUEL PEDROSO; Agravante: RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravante: SAMUEL BERENGUEL PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Reconhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa

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Parties

ALINE APARECIDA SANCHES RODRIGUES BERENGUEL PEDROSO

Agravante

RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

SAMUEL BERENGUEL PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Reconhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento da matéria apontada (violação do art.313, V, "a", do CPC), não conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282/STF; além disso, não se admite a majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, § 11, do Código de Processo Civil.