AREsp 2667593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese jurídica relativa à inaplicabilidade da decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) sob o enfoque alegado pela agravante, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; por conseguinte, não se verifica o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, sendo aplicados por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento/acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99), Erro Operacional, Relação De Trato Sucessivo, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99) Erro Operacional Relação De Trato Sucessivo Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência)
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento expresso/implícito
  3. 3 Incidência por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese jurídica relativa à inaplicabilidade da decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) sob o enfoque alegado pela agravante, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; por conseguinte, não se verifica o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, sendo aplicados por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno