AREsp 2837958 - DECISAO

AREsp 2837958 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (silêncio/omissão quanto aos argumentos dos embargos de declaração), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial não foi examinada sob o viés pretendido, inviabilizando o conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Controvérsia sobre termo inicial e efeitos da interrupção/reinício da prescrição em ações derivadas de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ e da necessidade de exame pela corte a quo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (silêncio/omissão quanto aos argumentos dos embargos de declaração), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial não foi examinada sob o viés pretendido, inviabilizando o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.