AREsp 2820028 - DECISAO

AREsp 2820028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO MACIEL NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Representação Processual Intimação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

THIAGO MACIEL NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Regularização da representação processual e intimação nos termos dos arts. 272, §2º e 274 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial